Meios de pagamento

A privatização da Casa da Moeda vai impactar os meios de pagamento?

Fundada em 1694 por Dom Pedro II de Portugal, a CMB (Casa da Moeda do Brasil) entrou na lista de 75 empreendimentos a serem privatizados. Mesmo que o projeto de desestatização da Casa da Moeda ainda nem tenha iniciado a fase de estudos, como pode ser visto no site oficial do Programa Avançar Parcerias do governo federal, esse fato anda gerando discussões e dúvidas.

Será que privatizar a fabricação de cédulas e moedas causará algum impacto nas atuais formas de pagamento? Será que esse fato é motivo de preocupação ou não haverá mudanças significativas em nossa rotina?

O papel da Casa da Moeda

A Casa da Moeda do Brasil é uma estatal que produz novas notas e moedas para substituir ou repor o volume de dinheiro circulante na economia.

Além desse serviço, ela também imprime os passaportes emitidos pela PF (Polícia Federal), selos, cédulas comemorativas e medalhas – nas Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro, foram produzidas 5 mil medalhas, sendo que algumas tiveram que ser restauradas por problemas no acabamento.

Tanto as moedas quanto as cédulas são fabricadas mediante determinação do Banco Central, instituição que também controla a sua distribuição. Os maiores clientes da Casa da Moeda são os órgãos públicos.

De acordo com os balanços publicados no próprio site da estatal, a instituiçõa não tem prejuízos há 14 anos e tem fechado as contas no azul mesmo em meio à crise econômica. No entanto, o lucro vem diminuindo e em 2016 caiu 80,7% em relação ao ano anterior.

A privatização e suas dúvidas

Segundo argumento do governo federal, a privatização da Casa da Moeda tem como justificativa a diminuição da circulação de dinheiro físico por conta do avanço dos meios de pagamento tecnológicos, conforme afirmou o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.

Pelo mundo, a produção de cédulas e moedas é feita de diferentes formas, não havendo um padrão.

Enquanto em países como EUA, Japão, Austrália e Coreia do Sul o dinheiro é feito exclusivamente por empresas públicas, países como Reino Unido, Canadá e Suíça a produção se divide entre empresas públicas e privadas. Já em países como Peru, Uruguai e Paraguai a emissão das moedas é feita somente por empresas privadas.

Para o professor de economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Mauro Rochlin, privatizar a Casa da Moeda não traz nenhum risco ao Brasil.

“Esse é um medo infundado, pois o governo tem no contrato condições de monitorar esse tipo de produção. Além disso, ele pode buscar acordos e contratos para fiscalizar, monitorar e acompanhar tendo o absoluto controle sobre a moeda”, afirma.

Nesse sentido, o professor da FGV também não acredita que uma possível privatização na produção do nosso dinheiro impactaria o mercado de meios de pagamento.

“Haveria um impacto zero, pois na verdade uma empresa produtora de moeda vai apenas fornecer a moeda, mas é a própria autoridade monetária do país quem define as regras e o controle. A empresa, portanto, não teria nenhuma ascendência sobre essa circulação no mercado”, explica Rochlin, que diz não haver pontos negativos em uma possível privatização.

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