Meios de pagamento

Conheça as novas regras para o setor de pagamentos

O Banco Central propôs determinações para a liquidação centralizada para o mercado de pagamentos. Recentemente foram publicadas três novas circulares – 3.885/18, 3.886/18 e 3.887/18 – que alteram diversas questões relativas aos arranjos e instituições de pagamento.

“Estas mudanças são uma grande vitória para o mercado de facilitadores de pagamentos, pois deixam muito mais claro o nosso papel no setor. Elas mostram que o Banco Central está focado no risco sistêmico e não na regulação dos participantes individualmente”, destaca Cyrille Verdier, presidente da PAGOS – Associação de Gestão de Pagamentos Eletrônicos.

Novas regras contemplam risco sistêmico e isentam benefícios trabalhistas

As novas propostas do Banco Central alteram os requisitos para obrigatoriedade do pedido de autorização para funcionamento das instituições de pagamento. A circular 3.885/18 revoga a 3.683/13, segundo a qual todas as instituições integrantes de arranjos sujeitos à autorização do BACEN eram obrigadas a entrar com pedido de autorização, independentemente de seu volume transacional.

Com esta nova regra, apenas as que processem mais de R$ 500 milhões/ano em transações ou que possuam mais de R$ 50 milhões em recursos mantidos em conta de pagamento são obrigadas a requerer autorização do órgão regulador para funcionamento.

Houve também a exclusão das instituições de pagamento que atuam exclusivamente com programas de benefícios trabalhistas regulados (como vale-refeição e vale-alimentação) do âmbito de fiscalização do Banco Central, como já ocorria com os cartões de benefício público (como o vale transporte).

O percentual do interchange fee cobrado pelos emissores nas transações com cartões de débito, exceto transações com cartão não presente, como e-commerce digitadas, e transações com cartões corporativos, também foi modificado. A circular 3.887/18 limita a taxa a 0,8%, sendo que a média ponderada trimestral não poderá ultrapassar 0,5%. Com isso, a intenção é reduzir a taxa de desconto final cobrada dos estabelecimentos, conhecida como MDR, e fomentar o uso do cartão de débito, muito mais barato e seguro que o uso de papel moeda.

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